Termos de Uso

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo à InvestigaInfo, uma plataforma digital especializada na organização de informações públicas disponíveis na internet, voltada exclusivamente à realização de consultas com base em dados acessíveis legalmente. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos nossos serviços, acesso ao nosso site e todos os recursos e funcionalidades oferecidos por meio da plataforma InvestigaInfo (“Serviço(s)”, “Plataforma”).

Ao utilizar qualquer serviço oferecido pela InvestigaInfo, você concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não esteja de acordo, recomendamos que interrompa imediatamente o uso da plataforma. Este Termo é um contrato legal vinculativo entre você (usuário) e a InvestigaInfo, sendo aplicável a qualquer forma de acesso, navegação, uso ou interação com os Serviços, incluindo, mas não se limitando, à criação de conta, realização de consultas, recargas, visualização de conteúdos, entre outros.

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, e tais alterações terão efeito imediato. O uso contínuo da plataforma após tais atualizações será interpretado como aceitação tácita e irrevogável.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

• O usuário declara ser maior de 18 anos e estar em pleno gozo de sua capacidade civil, conforme exigência legal.
• É vedada a criação de contas por terceiros em nome de outros indivíduos, salvo mediante autorização legal expressa.
• O uso dos serviços da InvestigaInfo está condicionado à finalidade legítima e legal da consulta, sendo de inteira responsabilidade do usuário assegurar que os dados consultados não serão utilizados para práticas ilícitas, discriminatórias, abusivas, ofensivas ou difamatórias.
• O usuário declara, sob as penas da lei, que possui base legal ou legítimo interesse para realizar qualquer pesquisa por meio da plataforma, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente da má utilização dos dados obtidos.
• É proibido o uso do sistema para fins de perseguição, espionagem, comportamento ilegal previsto na legislação brasileira.

4. FONTES DE DADOS E LIMITAÇÕES

A InvestigaInfo não gera dados. Os resultados apresentados são extraídos de bases públicas, registros abertos e fontes legalmente acessíveis na internet. Isso significa que:

• A exatidão e completude dos dados estão sujeitas à disponibilidade e atualização dessas bases públicas.
• Alguns dados podem não estar disponíveis em determinadas consultas (como nome da mãe, RG, endereço completo, entre outros), pois dependem do vínculo entre a informação consultada e os dados existentes nas fontes indexadas.
• A InvestigaInfo não garante que todos os campos sempre estarão preenchidos, pois trabalha com dados reais e existentes — não presumidos, inventados ou fabricados.
• A InvestigaInfo não realiza investigação criminal, não é serviço de segurança pública, nem age como autoridade judicial ou policial.

5. PAGAMENTO

Os serviços da InvestigaInfo funcionam por meio de pagamentos via PIX, única modalidade aceita atualmente. O pagamento pode ser feito:

• De forma unitária, em que cada consulta é adquirida individualmente, sendo enviada diretamente para o e-mail do usuário;
• Por meio do sistema de recarga com login, onde o usuário adiciona um valor à sua conta e realiza diversas consultas por um valor reduzido por unidade, com os resultados acessíveis diretamente na área logada do sistema.

6. FORMAS DE CONTRATAÇÃO

O valor mínimo de recarga é de R$ 50,00, conforme informado de forma clara e objetiva nas instruções de pagamento. Ao optar pela recarga, o usuário compreende que:

• A recarga representa o desbloqueio de uma carteira virtual;
• A consulta realizada por esse sistema tem um valor reduzido por unidade (ex: R$ 7,90), viável apenas por conta da adesão mínima;

7. POLÍTICA DE REEMBOLSO

A InvestigaInfo poderá realizar reembolsos somente em casos excepcionais, conforme descrito a seguir:

• Em compras unitárias, quando o usuário não recebeu a consulta por falha técnica comprovada, poderá solicitar o reenvio ou reembolso, mediante comprovação do pagamento, envio do e-mail utilizado e dado consultado.
• Em recargas com login, o reembolso só será possível caso nenhum crédito tenha sido utilizado.
• Exemplo: se o usuário recarregou R$ 50,00 e realizou ao menos uma consulta, mesmo que de R$ 7,90, não haverá reembolso, pois a adesão mínima justifica o custo reduzido das consultas nesse formato.
• O valor recarregado representa um compromisso com o plano, que não poderá ser desfeito após o uso de qualquer parte do crédito.
• Bônus promocionais, descontos, benefícios extras ou valores adicionados pela empresa como cortesia não são reembolsáveis.

8. LICENÇA DE USO LIMITADA

A InvestigaInfo concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar os serviços para fins lícitos e estritamente pessoais. É proibido sublicenciar, vender, revender, reproduzir, explorar comercialmente, redistribuir ou transferir qualquer parte dos dados obtidos através da plataforma.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da InvestigaInfo, incluindo textos, logos, marca, layout, programação, gráficos e algoritmos, constitui propriedade intelectual da empresa. É vedado qualquer uso não autorizado, reprodução, cópia ou modificação sem consentimento prévio e por escrito.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A InvestigaInfo não garante a disponibilidade constante e ininterrupta dos serviços, que poderão sofrer instabilidades técnicas, interrupções de rede ou manutenções emergenciais.

A InvestigaInfo não se responsabiliza por decisões tomadas pelos usuários com base nas informações obtidas nas consultas. O conteúdo é meramente informativo, com base em fontes públicas, e deve ser analisado com critério pelo usuário. O uso inadequado pode acarretar responsabilização civil e penal do usuário.

11. CANCELAMENTO DE CONTA E SUSPENSÃO

A InvestigaInfo se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de usuários que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS

A InvestigaInfo poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade da plataforma, sem necessidade de aviso prévio. Cabe ao usuário verificar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A InvestigaInfo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo-se a tratar os dados dos usuários com segurança, confidencialidade e respeito. O usuário reconhece que:

• Os dados consultados não são armazenados;
• Os dados pessoais fornecidos para cadastro e pagamento serão tratados de forma segura e apenas para viabilizar a entrega dos serviços contratados;
• As informações consultadas são de origem pública, e a InvestigaInfo não infringe a LGPD ao organizá-las e apresentá-las de forma automatizada.

14. USO ÉTICO E LEGAL

O usuário concorda que utilizará os serviços da InvestigaInfo apenas para finalidades lícitas, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. É vedada a utilização das informações obtidas para práticas como:

• Estelionato, chantagem, coação ou difamação;
• Discriminação de qualquer natureza;
• Violação da intimidade ou da vida privada de terceiros;
• Perseguição, stalking ou assédio.

O usuário assume inteira responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

• O presente Termo constitui o acordo integral entre a InvestigaInfo e o usuário.
• Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• A tolerância de qualquer infração não implicará renúncia ou novação;
• Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil;
• Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede da InvestigaInfo, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.